Resumo em linguagem simples: o GestorPay é uma ferramenta de software para você organizar seus próprios controles de empréstimo. Nós não emprestamos dinheiro, não somos parte nas suas cobranças, não guardamos seus dados em nossos servidores e não temos como saber (nem verificar) os termos que você combina com seus clientes. Isso significa que a responsabilidade pelo uso — inclusive pela legalidade das taxas de juros cobradas — é inteiramente sua.
01 Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, assinar um plano ou simplesmente usar o GestorPay ("Serviço", "ferramenta", "software"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com algum ponto, não utilize o Serviço.
Estes Termos podem ser aceitos por qualquer pessoa maior de 18 anos, capaz de assumir obrigações civis, atuando em nome próprio ou de uma empresa/negócio da qual tenha poderes de representação.
02 O que é o GestorPay
O GestorPay é um software de apoio administrativo — uma calculadora e organizador de carteira de crédito. Ele ajuda você a registrar clientes, calcular parcelas, controlar vencimentos e enviar lembretes via WhatsApp.
- O GestorPay não é uma instituição financeira, fintech, correspondente bancário ou qualquer entidade regulada pelo Banco Central do Brasil.
- O GestorPay não empresta, não recebe, não transfere e não intermedeia nenhum valor entre você e seus clientes. Todo o dinheiro trafega diretamente entre vocês, fora da plataforma.
- O GestorPay não é parte em nenhum contrato de empréstimo que você celebre com terceiros — somos apenas o fornecedor da ferramenta que você usa para organizar essas informações.
03 Cadastro e Conta de Acesso
O acesso ao Serviço é protegido por e-mail e senha definidos por você no primeiro acesso. Esse cadastro é local ao seu navegador/dispositivo — não existe um servidor central de contas, não fazemos verificação de e-mail e não emitimos recuperação de senha por e-mail.
- Você é o único responsável por guardar sua senha e por qualquer atividade realizada com suas credenciais.
- Se você esquecer a senha ou perder acesso ao dispositivo/navegador, não há como recuperar a conta — veja a Seção 5 sobre armazenamento local.
04 Responsabilidades do Assinante
Ao usar o GestorPay para gerir empréstimos, cobranças e relacionamento com seus clientes, você declara e se compromete a:
- Utilizar o Serviço em conformidade com toda a legislação brasileira aplicável, incluindo, sem limitação, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018) e a legislação sobre limites de juros (incluindo o Decreto nº 22.626/1933 — "Lei da Usura" — e normas correlatas).
- Ser o único e exclusivo responsável pela legalidade das taxas de juros, encargos, multas e formas de cobrança que praticar com seus próprios clientes. O GestorPay apenas executa os cálculos matemáticos que você configura (percentual, tipo de juros, número de parcelas) — não avalia, não valida e não opina sobre se esses valores são legais na sua situação específica.
- Obter, quando exigido por lei, o consentimento e fornecer os avisos de privacidade adequados às pessoas cujos dados (nome, telefone, CPF, endereço etc.) você cadastrar no sistema.
- Não utilizar o Serviço para fins ilícitos, incluindo agiotagem em desacordo com a lei, lavagem de dinheiro, extorsão, coação, assédio ou qualquer prática vedada por lei.
- Fornecer informações verdadeiras no cadastro e manter seus dados atualizados.
Importante: o GestorPay se reserva o direito de suspender ou encerrar, sem aviso prévio, o acesso de qualquer assinante que utilize o Serviço para fins ilícitos ou em violação a estes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
05 Armazenamento Local e Ausência de Backup
Todos os dados que você cadastra — clientes, empréstimos, parcelas, valores — ficam salvos exclusivamente no armazenamento local do seu navegador (localStorage). Nenhuma cópia é enviada ou guardada em servidores do GestorPay.
- Limpar o cache/dados de navegação, trocar de navegador, reinstalar o sistema operacional ou trocar de dispositivo apaga permanentemente todos os seus dados, sem possibilidade de recuperação por nós — já que nunca tivemos uma cópia.
- É sua responsabilidade manter seus próprios backups e adotar os cuidados que julgar necessários para não perder informações importantes do seu negócio.
- O GestorPay não se responsabiliza por qualquer perda de dados, prejuízo financeiro ou de outra natureza decorrente da perda de informações armazenadas localmente.
06 Planos, Pagamento e Cancelamento
- Os planos, preços e condições de cobrança são os descritos na página de Planos no momento da contratação.
- Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa ou taxa de cancelamento, conforme informado na contratação.
- Os métodos de pagamento processados no checkout (PIX e cartão) seguem os avisos de segurança exibidos na própria tela de pagamento. Não armazenamos dados completos de cartão de crédito.
07 Isenção de Garantias
O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias de adequação a uma finalidade específica, disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou de que os cálculos exibidos serão livres de falhas.
As calculadoras de juros, parcelas e projeções são ferramentas de apoio e não substituem aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro profissional. Recomendamos que decisões relevantes sobre taxas, contratos e cobranças sejam validadas com um advogado ou contador de sua confiança.
08 Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:
- O GestorPay não se responsabiliza por disputas, inadimplência, prejuízos financeiros, danos morais ou materiais decorrentes da relação entre você e seus clientes, já que não somos parte, não intermediamos e não temos qualquer ingerência sobre essas relações.
- O GestorPay não se responsabiliza por consequências legais, administrativas, cíveis ou criminais decorrentes do descumprimento, por você, da legislação aplicável à sua atividade de concessão de crédito.
- Em nenhuma hipótese nossa responsabilidade total perante você excederá o valor efetivamente pago por você ao GestorPay nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
- Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidade de negócio.
09 Propriedade Intelectual
O software, design, marca "GestorPay" e demais elementos do Serviço são de propriedade do GestorPay ou de seus licenciadores, protegidos por leis de propriedade intelectual. A assinatura concede a você uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, limitada à finalidade do Serviço — não uma cessão de direitos.
Os dados que você insere (seus clientes, empréstimos, etc.) permanecem de sua titularidade.
10 Alterações nestes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no Serviço ou na legislação. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo. O uso continuado do Serviço após uma alteração constitui aceite dos novos Termos.
11 Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor/assinante para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.
12 Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelos canais de suporte informados dentro do próprio sistema.